PEC, em tramitação no Senado, pretende evitar aumento de despesas nessas instituições
Deputados estaduais e conselheiros de contas do Amazonas divergem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa teto para gastos nas assembleias legislativas e tribunais de contas do País. Para uns, a proposta permite o controle das contas do legislativo, outros avaliam que o projeto é incoerente.
A PEC estabelece o ano de 2013 como teto que não pode ser ultrapassado pelos orçamentos das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas Estaduais. A proposta permite apenas que os valores gastos naquele ano sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede o aumento do valor de produtos consumidos pelos brasileiros. A proposta ainda prevê que o governador do Estado responda por crime de responsabilidade caso ultrapasse o teto limite para esses dois órgãos.
Novo ano-base
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Josué Filho, disse que é favorável a proposta, mas avalia que precisa passar por uma alteração antes de ir a plenário. “Acredito que todo mundo tem que ter limites: não pode ser menos e não pode ser mais. Os orçamentos devem ser contidos. Essa é uma forma inteligente de controlar o todo. Só entendo que o projeto tem que passar por um ajuste. Não tem mais cabimento o teto ser o ano de 2013, tem que remeter para 2014”, disse.
Para o vice-presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, a fixação de um limite de gastos apenas para o TCE e ALE parece confusa, já que não dispõe dos outros órgãos que também recebem recursos do Estado através de percentual, como o Judiciário. “Não faz sentido isso. É confuso. Ele vai repactuar o orçamento das federações? Acho questionável, porque os percentuais (do orçamento) não são só para as assembleias e TCEs”, disse.
Restrição mais ampla
O conselheiro Raimundo Michiles, que admitiu não conhecer muito bem a PEC, avaliou que se alterado o orçamento a regra deveria se estender às câmaras municipais também. Assim como Moutinho, Michiles avalia que alguns pontos precisam ser esclarecidos, como o fato do TCE e da ALE ter regras de repasses diferentes de outros órgãos da administração, se aprovada a proposta.
O projeto, de autoria do senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP), foi protocolado em agosto com a assinatura de mais de 31 senadores, entre eles Eduardo Braga (PMDB), líder do governo no Senado, e Vanessa Grazziotin (PCdoB), ambos do Amazonas.
Deputados divergem e alegam ‘regalia e ‘injustiça’
O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado estadual Adjuto Afonso (PP), avaliou que a mudança é desnecessária. Para ele, hoje o orçamento da ALE cresce na mesma medida que a inflação.
“Na realidade é a mesma coisa. O orçamento cresce de acordo com o orçamento e a arrecadação do Estado cresce mais ou menos de acordo com a inflação. Talvez nos próximos anos tenhamos crescimento zero por causa da crise, mas sou a favor que seja mantido o que é hoje. É o ideal” , disse.
O deputado Marcelo Ramos (PSB), que faz oposição ao governo, acredita que a proposta é o ideal para controlar o orçamento e acabar com regalias que fogem às atribuições do Legislativo.
“Algumas assembleias do País, entre elas a do Amazonas, é a maior aberração. A de Roraima, por exemplo, tem o orçamento maior do que o da Secretaria de Saúde. Isso é um absurdo. Tem que ter uma regra que acabe com essas distorções”, disse.
O presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), disse que a PEC é injusta, porque o Estado do Amazonas, segundo ele, tem dificuldades de locomoção que outros Estados não têm e que acabam demandando mais gastos com transporte.
“Quando uma lei federal trata desiguais de forma igual, se vislumbra a primeira injustiça. Temos as mesmas funções, mas as realidades são diferentes”.
Sobre as “regalias” citadas por Marcelo Ramos, Josué Neto disse que o Centro Médico existe para cuidar da saúde dos servidores.
“O parlamentar tem a função de legislar, de estar perto da população para saber suas necessidade e cobrar do Executivo, e fiscalizar o Executivo. A ALE como estrutura física administrativa, tem a função sim de fazer com que os seus servidores tenham todas as ferramentas para fazer um bom trabalho, seja na sua área física, seja através de setores da área da saúde”, disse.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE, David Almeida (PSD), avaliou que a proposta é inconstitucional, uma vez que trata a ALE e o TCE de forma diferente dos outros órgãos que já possuem percentuais previamente estabelecidos.
“Cada um legisla ou administra conforme a sua estrutura, a sua capacidade financeira. Sou contra a proposta, ele altera completamente a essência das regras constitucionais”, afirmou.
Fonte: D24am
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