O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (28) uma resolução que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) na Corte. A partir da
publicação da regra, passam a vigorar as normas sobre o acesso de cidadãos a
informações públicas e sigilosas do tribunal. Na mesma sessão administrativa, os
ministros aprovaram mudanças no Regimento Interno da Corte para que ações penais
contra autoridades com prerrogativa de foro sejam julgadas pelas duas turmas do
tribunal. Atualmente, os processos criminais são julgados pelo plenário. O
objetivo é acelerar o julgamento de processos penais.
De acordo com a norma que regulamenta o acesso às
informações do tribunal, os dados de interesse geral serão divulgados no
site do Supremo, como salários e benefícios pagos a ministros e
servidores, independentemente de requerimento. Para obter acesso a outras
informações, o cidadão deve preencher formulário eletrônico no site, na
área Acesso à informação, ou fazer o pedido por meio de carta endereçada ao
tribunal. No caso de indeferimento do pedido, o recurso deverá ser protocolado
no prazo de dez dias. O sigilo de informações será classificado como documentos
ultrassecretos, secretos e reservados, conforme decisão do presidente da Corte,
ministros e diretor-geral, respectivamente. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012 para garantir aos cidadãos brasileiros
acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os ministros também aprovaram uma mudança no Regimento Interno para
transferir para as duas turmas a competência para julgar ações penais contra
agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de
Estado.
Editora: Juliana Andrade
Fonte: Portal EBC
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