Valor
02/08/2011 17:29
SÃO PAULO – O “Plano Brasil Maior”, lançado hoje pela presidente Dilma Rousseff e que consolida a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país, tem entre suas principais medidas a redução da alíquota de 20% para o INSS de setores de uso intensivo de mão de obra, como os de confecções, calçados, móveis e softwares. Em substituição, haverá cobrança de alíquota de 1,5% sobre o faturamento (2,5% no caso dos softwares).
Na Medida Provisória que deverá ser enviada ao Congresso, a previsão é de que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência. No total, a desoneração deverá alcançar o valor de R$ 25 bilhões em dois anos. A medida funcionará como projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.
Um antigo pedido do setor produtivo também foi atendido pelo plano: a devolução imediata de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens de capital. O governo já havia reduzido o prazo de 48 meses para 24 meses, e depois para 12 meses. Agora, haverá processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.
Também deverão ter atendimento acelerado os pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Para beneficiar os exportadores, foi criado o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que deverá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. Os recursos poderão ser recebidos em conta ou usados para quitar débitos junto à Receita Federal. O objetivo é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção, que hoje não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.
O Brasil Maior também determina a preferência à indústria nacional nas compras do governo. O decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. Com esse dispositivo, o governo pretende fortalecer pequenos e médios negócios nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
Para o setor automotivo, deverá ser adotado novo regime setorial, com um pacote de incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência. Os setores de bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves serão beneficiados pela prorrogação por 12 meses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliará de R$ 3,4 bilhões para R$ 10,4 bilhões as linhas de crédito para capital de giro destinadas às micro e pequenas empresas. O prazo de financiamento passa de 24 meses para 36 meses, com juros de 10% a 13% ao ano.
O BNDES também terá papel importante no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.
As principais medidas do Plano anunciadas hoje:
Desoneração da folha de pagamento
• Projeto piloto até 2012, terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Beneficia setores com uso intensivo de mão de obra: confecções, calçados e artefatos, móveis e software. Cai a alíquota de 20% ao INSS, substituída pela alíquota de 1,5% e 2,5% (software)
Regime especial setorial automotivo
• Criação de um novo regime, com incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência. Assegurados os regimes regionais e o acordo do Mercosul.
Compras governamentais
• Regulamentação da Lei 12.349/2010. Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação. As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
Desoneração das exportações
• Instituição do Reintegra, com devolução ao exportador de bens industrializados de 3% da receita da exportação. Amplia o ressarcimento de créditos aos exportadores, dando mais agilidade aos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões. Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011. Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.
Defesa comercial
• Intensificação de medidas antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias.
• Redução de prazos de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).
• Combate à circunvenção, com extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
• Combate à falsa declaração de origem, com indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.
• Combate a preços subfaturados: fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.
• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação. Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.
• Aumento da exigência de certificação compulsória. Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal. Contratação de 150 novos servidores (Inmetro)
• Fortalecimento do combate a importações ilegais: acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória
• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados: revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial: ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.
Financiamento e garantia para exportações
• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME –Proex Financiamento. Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões. A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte. O fundo será alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento. A aprovação ficará na alçada do BB. Haverá seguro de crédito à exportação/FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB ou BNDES.
• Enquadramento automático Proex Equalização: definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços. Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.
• FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco: fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados. Pagamento do financiamento abre saldo para novas operações
Promoção comercial
• Entrada em vigor do Ata-Carnet: facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).
• Estratégia Nacional de Exportações: adoção de estratégia de promoção comercial por produtos e serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.
Desoneração tributária
• Redução de IPI sobre bens de investimento: estender por mais 12 meses a redução imediata de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
• Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital: de 12 meses para apropriação imediata.
Financiamento ao investimento
• Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES): orçamento de R$ 75 bilhões. Taxa: de 4% a 8,7%. Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro. Novos setores e programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.
• Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren: novas condições de crédito e prazo. Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões. Taxa de juro: 10 a 13% ao ano. Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses. Vigência prorrogada até dezembro de 2012. Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos.
• Relançamento do Programa BNDES Revitaliza: novas condições de financiamento ao investimento. Orçamento: R$ 6,7 bilhões. Taxa fixa: 9%. Prazos flexíveis conforme projeto. Vigência até dezembro de 2012. Novo setor incluído: autopeças
• Criação do Programa BNDES Qualificação: orçamento de R$ 3,5 bilhões. Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC. Taxa de juros máxima: 8,3% ao ano.
• Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES: recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.
Financiamento à inovação
• Novos recursos para a Finep: aumento de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a.
• BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas. Inclusão de planos plurianuais de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.
• BNDES: ampliação dos programas setoriais. Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais do BNDES (Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico), quando da sua renovação.
• BNDES: financiamento para redução de emissões. Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima – MMA).
Marco legal da inovação
• Encomendas tecnológicas: permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.
• Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos: permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.
• Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT: permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.
• Modernização do Marco Legal do Inmetro: ampliação no controle e fiscalização de produtos importados. Ampliação do escopo de certificação do Inmetro. Implementação da “Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade”. Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.
(Valor)
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