Atualmente, 400 mil processos estão parados no país à espera de decisão.
Não há previsão de quando o julgamento das ações no STF será retomado.
Não há previsão de quando o julgamento das ações no STF será retomado.
A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). Os debates sobre o tema começaram em novembro com as sustentações orais das partes envolvidas no processo.
A fase de votação dos ministros estava prevista para ter início no dia 26 de fevereiro, mas saiu da pauta em razão do julgamento dos recursos do mensalão, que será retomado nesta semana. Não há previsão de nova data para a análise dos planos econômicos.
Em documento entregue ao Supremo na sexta-feira (21), AGU e Banco Central argumentam que entidades ligadas ao sistema financeiro apresentaram aos ministros pareceres e documentos com novos dados sobre as perdas em caso de os bancos serem prejudicados com a decisão.
Os órgãos do governo federal querem que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tenha acesso aos dados para emitir uma opinião "dada a alta relevância [do tema] para a economia do país".
"Os fatos aqui reportados revelam, dessa forma, elementos trazidos à consideração dessa Corte quando já encerrados os debates orais, que, apesar de, por si só, não serem suficientes para determinar o resultado do julgamento, podem influenciar na solução final da controvérsia", afirma documento assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira.
AGU e BC querem que o Supremo realize uma audiência pública com especialistas antes de ser retomada a fase de votação dos ministros. Os órgãos afirmam que o objetivo é promover um amplo debate pelo "desenvolvimento equilibrado do país" e para "servir os interesses da coletividade".
Entenda o caso Criados na tentativa de conter a hiperinflação, os planos alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos da poupança.
Quase 400 mil processos sobre planos econômicos estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.
Se o tribunal entender que o percentual utilizado pelos planos foi correto, muitos poupadores não terão direito a receber nada. Nesse caso, o STF poderá avaliar o que fazer com quem já recebeu dinheiro dos bancos por decisão de outros tribunais.
Na hipótese de o Supremo considerar o índice utilizado irregular, deverá estipular como será feito o pagamento da correção dos saldos da poupança. O governo federal aponta "riscos" ao sistema financeiro e prevê retração no crédito caso os poupadores sejam beneficiados.
Três ministros impedidos
O julgamento ocorrerá sem três dos 11 ministros da Corte, já que Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso jse declararam impedidos de participar.
O julgamento ocorrerá sem três dos 11 ministros da Corte, já que Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso jse declararam impedidos de participar.
O gabinete da ministra Cármen Lúcia disse que ela não participará do julgamento, mas não informou o motivo.
Fux não participará porque a filha dele, Marianna Fux, trabalha no escritório do advogado que entrou com uma das ações contra o plano, Sérgio Bermudes. Barroso informou que se declarou impedido porque, antes de se tornar ministro, atuou como advogado em diversos processos sobre os planos econômicos.
Processos
Estão na pauta do Supremo cinco processos – todos vindos do setor bancário contestando o direito ao ressarcimento aos poupadores.
Estão na pauta do Supremo cinco processos – todos vindos do setor bancário contestando o direito ao ressarcimento aos poupadores.
Um dos processos é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pede que sejam consideradas inconstitucionais todas as decisões contrárias aos planos econômicos já tomadas em outras instâncias da Justiça.
A Consif afirma que alguns tribunais violaram os princípios constitucionais do "direito adquirido" e do "ato jurídico perfeito", além de, segundo a confederação, afrontarem o poder monetário da União e do Congresso Nacional previsto na Constituição. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Há ainda quatro recursos de bancos contra decisões favoráveis aos poupadores tomadas por outros tribunais. Dias Toffoli é relator de um recurso do Itaú e outro do Banco do Brasil. O ministro Gilmar Mendes relata um recurso do Banco do Brasil e outro do Santander.
Os quatro processos questionam decisões que determinaram correções pela inflação. O STF reconheceu "repercussão geral" sobre o tema, ou seja, a decisão tomada deverá ser adotada por todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
Fonte: G1
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