
Artigo elaborado pelo Antônio Carlos da Cunha Gonçalves - Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós graduando em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho - UGF, advogado e consultor jurídico no Rio de Janeiro.
Veja:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14940
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