Lei do aluguel pode ser alterada
Victor Martins
As disputas entre o segmento imobiliário e os comerciantes por causa das mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) podem ter chegado ao fim. De acordo com representantes dos lojistas e do mercado de locação de imóveis, uma reunião ocorrida no gabinete da Casa Civil na quarta-feira selou um acordo entre as partes, que teriam negociado compromisso da Presidência da República em vetar quatro artigos. Com as alterações indicadas, os varejistas se consideram atendidos. Da maneira como a lei seria sancionada, os comerciantes afirmam que haveria prejuízos para as pequenas empresas e ainda que inviabilizaria processos de aquisições e de fusões de empreendimentos maiores. Os quatro artigos que tendem a ser excluídos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizem respeito a dois pontos: renovação de aluguel e interferência do proprietário do imóvel na venda do negócio. Um dos artigos alterados, o 13º, trata da composição societária. “Uma ingerência absurda no mercado. Por exemplo, o comerciante que alugasse um imóvel e desejasse, mais tarde, transferir o controle societário de sua empresa, só poderia fazê-lo com a concordância do proprietário do imóvel, que indiretamente participaria do negócio. Não tem sentido dar a terceiros esse poder”, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro. O artigo 52, que também deve sair da lei, trata da renovação do aluguel. O proprietário do imóvel poderia apresentar a proposta de um terceiro interessado durante a celebração de um novo contrato, caso o atual ocupante não cobrisse a oferta. “O grande problema aqui é a possibilidade de falcatrua. Abre espaço para forjar um novo locatário só para elevar o valor do aluguel”, disse Pellizzaro. Os artigos 74 e 75 tratam do mesmo assunto, e também devem ser suprimidos no veto presidencial. Para o diretor do Sindicato da Habitação (Sincodiv), Ovídio Maia, que esteve presente à reunião na Casa Civil, os artigos indicados para serem vetados são resultados de um consenso. “As propostas dos varejistas eram completamente plausíveis. Chegamos a um bom termo, que obviamente depende da Presidência da República para se concretizar”, afirmou o diretor. “Esperamos que esse projeto afete o mau pagador e beneficie o bom pagador”, emendou. Ainda não há prazo para o projeto ser sancionado pelo presidente. É preciso ainda que o Senado derrube um pedido de recurso para ampliação do prazo de debate sobre a proposta
Fonte: Correio Braziliense – DF
http://www.fenacon.org.br/pressclipping/noticiaexterna/ver_noticia_externa.php?xid=2180
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