Foi
publicada hoje (dia 12/11/2013) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627,
de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de Transição
(RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e que
dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa
jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. A MP tem como
objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e,
assim estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal
para a apuração da base cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e,
consequentemente, extinguindo o RTT. Além disso, traz as convergências
necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS.
As principais alterações relativas à extinção do RTT são:
1) manutenção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT;
2) foi estabelecida multa específica
pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro
real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações
incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa;
3) disciplinamento de ajustes
decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em
razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões
internacionais;
4) tratamento dos efeitos provocados
em razão da alteração significativa na forma de contabilização do
arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no
ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.
5) na avaliação dos investimentos
pela equivalência patrimonial, a MP dispõe sobre o registro separado do
valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da
investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura
(goodwill).
6) ainda com relação às participações societárias
avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, destaca-se a alteração
quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa
de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. A MP
estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por
rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver
patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual
detinha participação societária adquirida com goodwill. Esclarece que a
dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição
ocorrer entre empresas independentes;
7) de forma a manter o tratamento
tributário, a MP elimina os efeitos decorrentes da realização da mais ou
menos-valia e do goodwill na apuração do lucro real;
8) dispõe sobre o tratamento
tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação,
fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho;
9) estabelece a isenção dos lucros ou
dividendos distribuídos até a data da publicação desta Medida
Provisória em valor excedente ao lucro apurado com base nos critérios
contábeis vigentes em 2007. Também autoriza a utilização do patrimônio
líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976,
com as alterações das Leis nº 11.638, de 2007, e nº 11.941, de 2009,
para fins do cálculo do limite dedutível de juros sobre o capital
próprio e do valor do investimento avaliado pela equivalência
patrimonial. Essas regras só podem ser utilizadas pelas pessoas
jurídicas que optarem pela aplicação das regras contidas na Medida
Provisória para o ano de 2014.
Tributação em Bases Universais
A MP tem como objetivo alterar a tributação dos lucros auferidos no exterior.
As principais alterações são:
1) A MP possibilita que a pessoa
jurídica investidora domiciliada no Brasil pague o Imposto sobre a Renda
e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de
lucros auferidos no exterior por controladas na proporção em que os
resultados forem distribuídos. O pagamento poderá ser efetuado até o
quinto ano subsequente ao período de apuração. No primeiro ano, serão
considerados distribuídos, no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro
apurado;
2) os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência;
3) permite a consolidação de lucros
com prejuízos no exterior por um período experimental de 4 anos desde
que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca
de informações tributárias e não seja paraíso fiscal;
4) permite a utilização de prejuízo
da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios
subseqüentes, limitados a cinco anos;
5) os lucros auferidos por intermédio
de coligadas no exterior serão tributados pelo regime caixa, desde que a
investida não esteja localizada em paraíso fiscal, não seja controlada
por empresa domiciliada em paraíso fiscal e que tenha renda ativa
própria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total;
6) permite a compensação dos tributos devidos no Brasil com valores efetivamente pagos no exterior;
7) permite crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil;
8) Além disso, a MP altera o momento
da tributação dos lucros no exterior auferidos por pessoa física
controladora no Brasil nas seguintes hipóteses: a sociedade controlada
esteja localizada em paraíso fiscal, ou a pessoa física não possua os
documentos da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Os lucros
passariam a ser tributados no momento em que fossem apurados em balanço.
Parcelamentos
A presente norma, em seu artigo 92, trouxe também algumas alterações nos parcelamentos aprovados pela Lei 12.865.
a) Parcelamento dos débitos do PIS e da Cofins das instituições financeiras e companhias seguradoras:
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Regras da Lei 12.865
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Alterações introduzidas pela MP 627
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Para
pagamento à vista, eram concedidas reduções de 100% das multas de mora e
de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de
100% sobre o valor do encargo legal;
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Para pagamento à vista, será concedida redução total das multas, dos juros e do encargo legal.
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Para usufruir dos benefícios havia a obrigatoriedade da desistência de todas as ações judiciais do PIS e da Cofins
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Para usufruir dos benefícios o contribuinte deve desistir apenas das ações judiciais relativas aos débitos pagos ou parcelados.
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A lei não estabeleceu norma sobre a tributação dos ganhos decorrentes das reduções das multas, dos juros e do encargo legal.
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Os ganhos
decorrentes da redução das multas, dos juros e do encargo legal, não
serão computados na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins
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b) Parcelamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior
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Regras da Lei 12.865
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Alterações introduzidas pela MP 627
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Permitia pagar ou parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012
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Permite pagar ou parcelar débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012
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Previa a possibilidade de parcelar débitos em até 120 prestações, com redução de 80% das multas, de 40% dos juros e de 100% do encargo legal.
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Permite o parcelamento em até 180 prestações, com redução de 80% das multas, de 50% dos juros e de 100% do encargo legal.
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Previa a
possibilidade de utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de
cálculo negativa da CSLL para a liquidar apenas o valor das multas e dos
juros
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Permite a
utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de cálculo negativa
da CSLL para a liquidar o valor das multas e dos juros e também até 30%
do valor principal dos tributos.
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Previa a
possibilidade de utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de
cálculo negativa da CSLL incorridos pelas empresas controladas até 31 de dezembro de 2011.
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Permite a
possibilidade de utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de
cálculo negativa da CSLL incorridos pelas empresas controladoras e controladas até 31 de dezembro de 2012.
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Não disciplinava o assunto
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Permite a
utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa
da CSLL entre controladas e controladoras que tenham vínculo direto ou
através de outras controladas.
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Não estabeleceu norma sobre a tributação dos ganhos decorrentes das reduções das multas, dos juros e do encargo legal.
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Os ganhos
decorrentes da redução das multas, dos juros e do encargo legal, não
serão computados na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins
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Fonte: Receita Federal
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